Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. 09. Ministro Relator, vencidos os Srs. condo is a 1 bed, 1. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 50 do CC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento. 347/85 e da Lei 6. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 65, III, d, do Código Penal. NUM,EMEN,INDE. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 7/STJ. 377. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. (e-STJ fl s. Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. 16 | de 03/11/2023 11:13. 514/SP, Rel. STJ. Redação Oficial A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. 306. 6. 0 bath unit. 343, de 23/08/2006, arts. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Irrelevância. 6º da Lei n. 245 RSTJ vol. Por meio da Súmula n. Compartilhar. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 4. Ocorre que o dispositivo. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. • Importante. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 627. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. Súmulas. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. No dia 24 de abril deste ano, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 630, a qual possui a seguinte redação: Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Nos termos do Verbete Sumular n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 1. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Reclusão. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. 835 do Código Civil. Omissão e contradição não verifi cadas. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 264 Data do Julgamento 29/03/1995 Enunciado A EMPRESA RESPONDE,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 132 da Lei n. 7. NUM,EMEN,INDE. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte. Inteligência da Súmula 435 do STJ. Secretaria-Geral da Presidência . #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Súmulas. Resposta: sim "3. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ora, João admitiu a imputação do tráfico de drogas, cabendo a confissão ainda que ela fosse parcial, pois o Juiz utilizou a confissão como elemento de convicção. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade. Entre para o nosso grupo no Telegra. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. (03/12/1969). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 005/GO, pela. No Recurso Especial repetitivo 1. com. 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. [. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 7 deste Tribunal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. STJ. 0. Súmula 105 STJ. 28 da Lei n. Support information for Intel® UHD Graphics 630. 5. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. É o relatório. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. a Súmula n. DOWNLOAD AQUI. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 052. NUM,EMEN,INDE. 13/08/2012. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. Por fim,. SÚMULA n. 181, 2. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. 1994 p. Súmula 607. 44 do CP) como condição especial ao. Experimente utilizar o Buscador com. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 347/85 e da Lei 6. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 6. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. STJ; Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade "1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal. Informações do Inteiro Teor. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 43 do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. 11. pdf), Text File (. 2. O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. Súmula 630 STJ. 65. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. 39. 65, III, d, do Código Penal. 629/630. Jurisprudência em Teses. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 3°, § 1°, da Lei 9. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. num. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. Falta de habilitação. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. 11. Réu reincidente. 101). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 287-PR (6ª T, 16. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. [continuar lendo] Quer ler todos os comentários? Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Secretaria de Documentação . Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a. entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. Súmula 609. 138/RJ e REsp nº 1. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 630-STJ. 775) Súmula 70. 249. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Min. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. Ramo do Direito. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. 626-STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. 2. ". 8294 RSSTJ vol. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 343/2006, arts. Omissão e contradição não verifi cadas. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Súmulas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 512 STF. NUM,EMEN,INDE. Súmula 625. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Agravo interno não provido. Súmula 69. Neste vídeo explico a diferença entre confissão simples e qualificada qual a relação desse tema com a Súmula 630 do STJ. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. Súmula 517. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. O recurso não merece prosperar. 294/MG, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Precedentes: REsp 7. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. USO. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. da Súmula n. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 656. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. Condição. 65, III, d. Súmula 580. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. SÚMULA 177-. 835 do Código Civil. 28 e 33. A confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. A revelia no processo penal tem consequência diferentes das que ocorrem no processo civil. Resolução n. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Nº 493 STJ. 5. 259 do RISTJ. Hipótese em que o recurso. Súmula 69. 1. Além disso, estamos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Pode ser simples ou qualificada. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 627. 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Súmula n. Irrelevância. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. 3ª Seção. Sobre o assunto, importante ter atenção no enunciado da súmula 630 do STJ: Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. REsp 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Vide Súmula 629. Súmula500-STJ: A configuração do crime do art. Condição. 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. Referências: CP, art. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. É o relatório. 112/1990. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. No julgamento do REsp 1. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 932-SP, Rel. Márcio André Lopes Cavalcante GRUPO TEMÁTICO I (20 questões) DIREITPrévia do material em texto. Experimente utilizar o Buscador com. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. Conceito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Luis Felipe Salomão. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Doc. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 5 Maquinismos e outros objetos destinados ao tráfico (art. O recurso especial não foi admitido na origem. ). Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 3ª Seção. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 9. (e-STJ fl s. 40, I, da Lei n. 65, III, d. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. 28 da Lei n. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. 1. 335. Súmula nº 83/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 9 p. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação Súmula 630/STJ. txt) or read online for free. 7-STJ. 508. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 1. INCULANTE . 28 e 33. CERS cursos online Faculdade. Decido. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. (exemplo: súmula e sumula). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hMensagem baseada no Salmo 08. 8. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. Ato administrativo - Lei n. Súmula 563 STF. Súmulas. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. STJ. 016/2009). 3 . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas organizadas por ramos do direito. 65, III, “d”, do Código Penal exige que o réu confesse os fatos pelos quais está.